Termos de uso

Versão 0.1 (rascunho) · última atualização: 16/10/2026

1. Quem somos

O MegaPontual é um serviço on-line de organização de equipes oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("MegaPontual", "nós"). Contato: contato@megapontual.ia.br.

2. Aceite

Ao criar uma conta de empresa, a pessoa que faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome dela e aceita estes termos em nome da empresa ("Cliente"). As pessoas convidadas pelo Cliente ("Usuários") aceitam estes termos naquilo que se aplica ao uso individual (contas, uso permitido e propriedade intelectual).

Junto com estes termos valem a Política de privacidade e o Acordo de tratamento de dados.

3. O serviço

O MegaPontual permite cadastrar a equipe, criar tarefas com horário, rotinas, alarmes e alertas, registrar a presença do dia, consultar o histórico e conversar com a assistente Mega. Os recursos de cada plano estão na página de preços.

O MegaPontual não é um sistema de registro eletrônico de ponto nos termos da Portaria MTP nº 671/2021 (não é REP-C, REP-A nem REP-P) e não gera os arquivos fiscais exigidos por ela (AFD, AEJ). O Cliente que for obrigado a controlar a jornada (CLT, art. 74, § 2º) deve usar um sistema certificado para esse fim. As marcações de presença do MegaPontual servem para a organização interna do Cliente.

4. Contas, papéis e acesso

• Cada pessoa tem um login pessoal (e-mail e senha) e não deve compartilhá-lo.
• O Cliente define os papéis da equipe (dono, administrador, gestor e colaborador) e é responsável por quem convida, pelos acessos que concede e por remover quem deixar a empresa.
• O Cliente deve informar à equipe que usa o MegaPontual e o que é registrado (presença, tarefas, alertas, conversas com a Mega), conforme a política de privacidade.
• Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.

5. A assistente Mega (inteligência artificial)

A Mega usa modelos de inteligência artificial de terceiros para entender pedidos e responder. Por isso:

• As respostas podem conter erros. Ações que alteram dados importantes são mostradas para confirmação antes de serem feitas; confira antes de confirmar.
• A Mega age com as permissões de quem está conversando com ela; ela não acessa dados que a pessoa não poderia ver.
• O texto e o áudio enviados à Mega são processados por um provedor de IA contratado por nós (veja a lista de suboperadores no acordo de tratamento de dados). Não envie à Mega dados sensíveis que não sejam necessários para a tarefa.
• Cada plano tem um limite mensal de mensagens com a Mega. Ao atingir o limite, só a Mega pausa; o restante do serviço continua.

6. Uso permitido

É proibido usar o MegaPontual para:

• violar a lei, direitos de terceiros ou a privacidade de qualquer pessoa;
• vigiar pessoas de forma abusiva ou fora da relação de trabalho ou de prestação de serviço;
• enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório;
• tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites do plano ou testar a segurança sem autorização por escrito;
• revender ou disponibilizar o serviço a terceiros sem acordo com o MegaPontual.

Podemos suspender a conta que viole esta seção, avisando o Cliente sempre que possível.

7. Planos, teste e pagamento

• Teste grátis: 14 dias, nos limites do plano Teste, sem cobrança automática ao final.
• Planos pagos: cobrança mensal antecipada, por empresa, conforme o plano escolhido. Pagamento por Pix, boleto ou cartão, processado pelo nosso parceiro de cobrança.
• Preços: os preços divulgados são de lançamento. Mudanças de preço são avisadas com pelo menos [30] dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
• Atraso: com [7] dias de atraso avisamos o Cliente; com [15] dias a conta pode passar a somente leitura; persistindo o atraso, pode ser suspensa.
• Troca de plano: a qualquer momento, com ajuste proporcional na próxima cobrança [confirmar regra].
• Nota fiscal: emitida para cada pagamento [confirmar NFS-e e município].

8. Cancelamento e dados

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo próprio sistema ou pelo e-mail de contato. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso de período parcial, salvo o previsto em lei [revisar CDC, se aplicável].

Antes e até [30] dias depois do cancelamento, o Cliente pode exportar os dados da empresa. Depois desse prazo os dados são apagados, exceto o que a lei obrigar a guardar e as cópias de backup, que expiram no ciclo normal de retenção (até [6 meses]).

9. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores de IA) ou casos fortuitos. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. Suporte por e-mail em contato@megapontual.ia.br, em dias úteis, [horário de atendimento].

Alertas e notificações dependem do aparelho, do navegador, da conexão e das permissões dadas pelo usuário. O MegaPontual não garante a entrega de cada alerta e não deve ser o único meio de lembrar compromissos críticos (por exemplo, de saúde ou segurança).

10. Dados pessoais

Para os dados da equipe e das tarefas do Cliente, o Cliente é o controlador e o MegaPontual é o operador (Lei nº 13.709/2018, LGPD). As obrigações de cada parte estão no Acordo de tratamento de dados, que faz parte destes termos. Para os dados da própria conta e de cobrança, o MegaPontual é controlador, como explica a Política de privacidade.

11. Responsabilidades

• O Cliente responde pelo conteúdo que cadastra, pelas ordens dadas à equipe por meio do sistema e pelo cumprimento da legislação trabalhista.
• O MegaPontual responde pelos danos diretos que causar por culpa comprovada na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação.
• Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos, nos limites da lei.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca MegaPontual, a marca Mega e o conteúdo do site pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível enquanto durar a assinatura. Os dados cadastrados pelo Cliente continuam sendo do Cliente.

13. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas ao dono da conta por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos [15] dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer.

14. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do próprio domicílio, quando aplicável.